Regulamento jurídico para sorteios da Pâine no Instagram

1º O sorteio é unicamente de responsabilidade da Pâine au levain;

2º Instagram, Sorteiogram e Facebook não possuem responsabilidades sobre os resultados, vencedores e entrega dos prêmios;

3º A comprovação da realização do sorteio é responsabilidade da Pâine au levain;

Sobre as leis e fiscalização:

Antes da lei 13.756/18, o Ministério da Fazenda delegava à Caixa Econômica Federal (CEF) a competência de administrar as promoções comerciais. Dentro da CEF, essa operação era feita por meio da Representação de Promoções Comerciais (REPCO).

Contudo, a partir da promulgação da lei 13.756/18, de acordo com seu artigo 26, a Caixa Econômica Federal deixa de ser o órgão responsável pela autorização e fiscalização de promoções comerciais e sorteios, transferindo essa obrigação para a Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (SEFEL), do Ministério da Fazenda.